Já está vigente o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.
Vale para pessoas físicas e jurídicas que já poderão, via internet, pedir a adesão.
Há redução de até 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou opção por parcelamento.
A expectativa da Fazenda é arrecadar R$ 2 bilhões total.
Há também a possibilidade de parcelar o débito, assim, este poderá ser dividido em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.
A parcela mínima é de R$ 500,00.
