Nova lei sobre adoção proíbe demitir quem tem guarda provisória

Hoje (23/11) foi promulgada a Lei n° 13.509/2017 que versa sobre adoção. Entre   outras inovações altera disposições sobre o assunto na CLT.

O texto da lei confere estabilidade provisória a empregados que conseguiram guarda provisória, vetando a dispensa durante esse período (como ocorre com as gestantes), além de garantir licença-maternidade de 120 dias a mães adotivas, inclusive no caso de adolescentes.

A norma prevê descanso intrajornada para amamentação para mulheres com filhos adotivos, quando o bebê tiver até seis meses.

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