REFIS do SIMPLES – 2018 – Veja a posição atual.

A sanção do REFIS do SIMPLES não está tão certa quanto imaginávamos.

O Ministério da Fazenda pressiona o presidente para vetar o programa sob as mesmas bases do antigo REFIS (falta de previsão orçamentaria).

A discussão segue e a data de assinatura (que seria hoje) foi jogada para segunda feira.

Rememorando, o projeto prevê condições favorecidas de parcelamento da dívidas de pequenos empresários exatamente como foram feitas para as grande empresas até 15/11/2017.

Basicamente:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Aguardemos.

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