REFIS do SIMPLES – Mais um passo adiante – Vai sair !!!

Agora foi o Presidente que afirmou (23/03) que o governo está preparado o Refis das micro e pequenas empresas que deverá vir com a “queda do veto” a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Em outras palavras o próprio executivo trabalhará a favor da aprovação que deverá beneficiar cerca de 600 mil empresas que totalizam débitos de 20 bilhões de reais.

Basicamente o novo parcelamento conterá:

  • Entrada de 5% em 5 pagamentos;
  • Até 180 meses para pagamento parcelado;
  • Inclusão de débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Desconto de até 70% de multas e 90% de juros e 100% de encargos legais.

Fique atento. Traremos novas posições nesse blog.

 

 

REFIS do SIMPLES – 2018 – Veja a posição atual.

A sanção do REFIS do SIMPLES não está tão certa quanto imaginávamos.

O Ministério da Fazenda pressiona o presidente para vetar o programa sob as mesmas bases do antigo REFIS (falta de previsão orçamentaria).

A discussão segue e a data de assinatura (que seria hoje) foi jogada para segunda feira.

Rememorando, o projeto prevê condições favorecidas de parcelamento da dívidas de pequenos empresários exatamente como foram feitas para as grande empresas até 15/11/2017.

Basicamente:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Aguardemos.

Senado aprova REFIS do SIMPLES. Deveremos ter a lei até 22/12. Atenção.

Foi aprovado em 13/12  pelo Plenário do Senado o REFIS do SIMPLES.

Linha básica:

  • Adesão até 90 dias após publicação da lei;
  • Possibilidade de adesão para débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Podem aderir débitos constituídos ou não; com exigibilidade suspensa; inscritos ou não em dívida ativa ou em execução fiscal.
  • 5% de entrada em 5 parcelas mensais e sucessivas.
  • Correção das parcelas pela SELIC

Saldo remanescente parcelado da seguinte forma:

  • pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
  • parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou
  • parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Preparem as planilhas.