Empregada Doméstica – Controle de jornada e hora extra.

A partir da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório.

Inexistindo o controle (cartão de ponto em diversas modalidades)  vale, em juízo, a argumentação da empregada (inversão do ônus da prova) podendo o empregador valer-se de testemunhas.

Mas note: por ser obrigatório a não existência faz prova contra o empregador.

Todo cuidado.

Por ser alguém “muito próximo” da família por vezes baixamos as rédeas…

 

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