Publicada Lei que cria ESC – Empresa Simples de Crédito – o “micro-banco”. Entenda tributação especial.

Publicada a Lei Complementar 167/2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC), o chamado “micro-banco” que pode ser criado por qualquer pessoa física com capital próprio.

O objetivo é abrir crédito entre micro empreendedores, notadamente para aqueles que não tem acesso às linhas de financiamento tradicionais.

Principais características:

  • Só pode operar no município de criação;
  • Só poderá destinar crédito a microempreendedores individuais; microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Não se equipara a banco (não pode haver essa menção na razão social;
  • Não poderá captar recurso de terceiros (só poderá optar com capital próprio);
  • A receita anual é limitada a 4.8 milhões no ano (empresa do SIMPLES);

Quanto à tributação:

  • Apesar de se enquadrar no Sistema ‘SIMPLES’ não poderá optar pela tributação nesse regime;
  • A tributação se dará pela sistemática do LUCRO PRESUMIDO, com percentuais próprios, no caso, 38,4% do faturamento;
  • Não havendo proibição entende-se que o LUCRO REAL também será uma opção;

O tema é novo mas seguramente trará para a formalidade operações hoje fora do radar fiscal.

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