E-mail é admitido como prova de notificação de devedor. Entenda.

Cada vez mais presente na vida empresarial, a troca de mensagens por e-mail e mesmo whatsapp vem sendo admitida como legalmente viável para provar comunicação, interromper prazos e constituição em mora.

Com a aprovação da MP da liberdade econômica isso ficará ainda mais robusto.

Agora o Tribunal de Justiça de SP admitiu, reformando jugado de primeiro grau, que a remessa de e-mail é válido para notificação de devedor.

Basta que essa regra conste no contrato e o e-mail, ou whatsapp, constem expressamente no texto.

É uma nova era.

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