MP da Liberdade Econômica – Fim da obrigatoriedade de alvará de funcionamento. Entenda.

Com a aprovação da MP, que segue em fase de sanção Presidencial, as empresas de pequeno porte, em verdade as de baixo risco, como pequenos comércios, escritórios, consultórios e assemelhados não mais precisarão de Alvarás e Licenças de funcionamento.

A relação das empresas será descrita em ato do Executivo, que pelo andar da carruagem será bastante permissivo.

Isso tornará REGULAR muitas empresas que hoje, por razões diversas, não possuem as licenças estando expostas a multas e até fechamento das atividades.

Foi uma grande vitória! Mais uma.


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