ICMS – Substituição Tributária. Indicação de base de cálculo – ilicitude. Entenda*.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se posicionando no sentido de que é inadmissível a exigência, para o contribuinte substituído, de indicação da base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, no cumprimento da obrigação acessória, por afronta ao direito de sigilo e aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa.

Prevalece, por ora, o entendimento de que, não se pode exigir que aquele que importa e industrializa mercadorias ou simplesmente proceda a importação de bens para revendê-los, seja obrigado a informar o valor do custo da mercadoria importada para aquele que vai dele adquirir o bem.

Um brinde à livre concorrência e à livre iniciativa!   

*Dra. Veridiana Futuro

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