STF definirá amanhã, 10/10/19, se o não pagamento de ICMS é crime. Caso gravíssimo! Entenda.

Em 10/10/19, ao menos esse é o agendamento, o STF decidirá se o simples não pagamento do ICMS declarado configura-se crime fiscal.

O STJ tem entendido que o não pagamento, uma vez que o tributo repercute no preço, seria crime de apropriação, tendo em vista que o valor não pertence à empresa que seria apenas a recebedora do valor.

Há julgados em sentido contrário e justamente por isso é que o STF definirá o tema.

Toda atenção. Assunto gravíssimo!

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