MP libera parcelamento de dívidas tributárias federais em até 100 vezes. Entenda.

MP assinada pelo Presidente nessa data cria Parcelamento Especial Federal (MP do Contribuinte Legal). A medida busca atingir os 2 milhões de contribuintes com débitos.

De modo objetivo:

  • Desconto de 50% (encargos) para grandes devedores;
  • Desconto de 70% (encargos) para micro e pequenas empresas além de pessoas físicas;
  • Até 100 pagamentos.

Maiores informações em seguida.

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