MP 905 facilita pagamento de PLR – Entenda.

O pagamento de PLR vem trazendo sérios problemas para empresas no que diz respeito à isenção do INSS.

O Fisco entende que apenas seriam desonerados os acordos que, além de passar pelo sindicato, sigam regras “claras e objetivas” além de que a assinatura do termo deve ocorrer no ano anterior ao pagamento.

A MP inova dando conta que basta o acordo ser assinado ANTES do pagamento, não necessariamente no ano anterior.

Na mesma linha desobriga que os novos acordos contenham participação dos sindicatos – o que é espetacular, especialmente porque muitos deles (sem a contribuição) se negam a firmar o termo.

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