Decreto Presidencial define como essencial (e autoriza funcionamento) de várias atividades. Entenda.

Decreto Presidencial de 11 de maio classifica como essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, as seguintes atividades:

  • construção civil;
  • atividades industriais;
  • salão de beleza; barbearia; academias de esportes.

Isso significa que, em tese, essas atividades podem operar desde que atendam as regras de prevenção ao contágio.

Caso os municípios ou estados sigam não permitindo o caso deve ser avaliado mais detidamente.

Segue o Decreto:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/05/2020 | Edição: 88-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………….

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

LIV – atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV – atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI – salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII – academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

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