Câmara dos Deputados prorroga MP trabalhista e altera regras da CLT. Entenda.

Nessa semana a Câmara de Deputados prorrogou a MP trabalhista (redução/suspensão de contratos de trabalho) e ainda incluiu algumas mudanças na CLT. Para entrar em vigência, depende ainda de aprovação do Senado e sanção Presidencial, mas as chances são grandes.

São elas:

  • Pagamentos de alimentação deixam de ter natureza salarial. Vale para tickets, cupons, VA e similares.
  • Exclui-se a possibilidade de estados e municípios serem obrigados ao pagamento de rescisões trabalhistas
  • Prorroga-se a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 (acabaria em dezembro de 2020).

Aguardemos.

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