Câmara autoriza que empresas suspendam pagamentos de acordos trabalhistas. Entenda.

A Câmara dos Deputados aprovou, pela análise da MP 927, em 17/06, que empresas afetadas pelo Corona Vírus suspendam os pagamentos de acordos trabalhistas até dezembro. Agora a proposta irá para o Senado.

Bastaria prova de que houve paralisação total ou parcial das atividades por força da quarentena.

Valeria para todos os acordos de parcelamentos, mesmo os feitos fora do processo judicial.

Aguardemos.

Um novo tipo de REFIS. Entenda as regras (são ótimas).

O Gov Federal anunciou hoje a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias. Será destinado a pessoas físicas e empresas com reduções de até 70% do total devido.

Chamado de “transação excepcional” trará maiores benefícios para pessoas físicas, micro e pequenas empresa.

O desconto será de até 100% de multa e juros desde que preservado 30% do valor devido originalmente.

Para empresas de médio porte o desconto será de no máximo 50%.

Não será para todos, mas para aqueles que comprovem condição de pagamento, que poderá ser de até 12 anos com pagamentos menores no início.

Maiores informações em seguida.

Adiado o recolhimento do INSS de maio/2020. Entenda. URG.

Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020 prorroga de maio para outubro de 2020, o prazo para recolhimento das seguintes contribuições abaixo listadas. Para as empresas valerá para a quota PATRONAL/RAT. O INSS descontado de empregados e a parte de terceiros deverá ser paga normalmente.


(i) A contribuição devida pela agroindústria, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei Federal n.º 8.212/1991;

(ii) A contribuição devida pelo empregador rural, pessoa física, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 8.212/1991;

(iii) A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 8.870/1994;

(iv) As contribuições devidas pelas empresas, nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal n.º 12.546/2011;

(v) A contribuição devida pelo contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, nos termos do que regulamenta o Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.212/1991;

(vi) A contribuição devida pelo empregador doméstico, nos termos do que regulamenta o art. 24 da Lei Federal n. 8.212/1991.

Também ficam prorrogados de maio de 2020 para outubro de 2020, o prazo de recolhimento para o PIS/PASEP e do COFINS de que tratam o art. 18, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Contrato de suspensão e redução já podem ser ampliados. Confira.

Em 16/06 o Senado, por unanimidade, aprovou a MP 936 que trata da suspensão e redução do contrato de trabalho durante a pandemia exatamente como o Executivo pressionava para ser.

Agora o Presidente poderá, por decreto, prorrogar a redução por mais 30 dias e a suspensão por mais 60.

Os novos limites passam a ser de 180 dias (antes eram de 90), sendo no máximo 90 dias para suspensão e 120 dias para redução, sempre limitados até 31/12/2020.

Supremo Tribunal Federal define, a possibilidade de terceirização. Entenda.

A novela é longa.

Começa nos anos 1990 quando foi firmada a impossibilidade (Súmula 331) de haver terceirização no Brasil e assim vivemos por quase 30 anos até que a lei 13.429 ,de março de 2017, alterou a lei dos “temporários” lei 6.019/74, permitindo livremente a sub-contratação.

Ocorre que mesmo diante da nova lei ser clara a PGR ingressou no STF pedindo a declaração de sua inconstitucionalidade, para que voltássemos às regras do séc. passado.

Ontem, o STF decidiu, por 7 a 4 e em posição irrecorrível, que a regra é LÍCITA e que terceirização, seja de atividade meio ou fim, deve ser respeitada.

Um brinde. Não é sempre que o STF acerta !

PRONAMPE – Posição atualizada – entenda quem pode receber. 4,25 de juros ao ano. URG.

O Pronampe é um empréstimo com juros de 1,25% + SELIC ao ano. Muito atrativo !!

Trata-se de apoio exclusivo às MEIs, micro e pequenas empresas.

Condições:

  • Parcelamento em 36 meses com 8 de carência
  • Limite de 30% do faturamento de 2019 para empresas com mais de 1 ano.
  • Do contrário o limite é 50% do capital ou a média mensal de faturamento
  • Ter sido notificado pela RFB no e-CAC
  • Garantia (hipoteca/aval) de 150% do valor tomado se a empresa tiver menos de 1 ano.
  • Com mais de um ano a garantia será de 100%
  • Estabilidade para todos empregados até 60 dias do término do pagamento do empréstimo

Procure o seu contador !