Receita Federal suspende débito automático de parcelamentos. Veja.

A Receita Federal suspendeu as cobranças em débito automático dos parcelamentos de maio, junho e julho de 2020, relativamente aos parcelamentos no âmbito da RFB e PGFN.

Os valores serão debitados respectivamente em agosto, outubro e dezembro desse ano e serão cobradas juntamente com as parcelas desses meses.

Haverá a incidência da SELIC apenas, sem multa.

Pode haver o pagamento normal, nesse caso por emissão de DARF expedido pelo e-CAC.

Haverá prorrogação dos prazos de “suspensão e redução” de contrato de trabalho. Entenda.

Em razão do momento vivido houve ajuste entre Câmara e Executivo para que os prazos máximos de cada modalidade (suspensão 60 dias e redução 90 dias) fossem alargados em mais 30 dias.

Dessa forma, devemos ainda aguardar a confirmação, o prazo máximo para fruição do benefício “total” saltaria de 90 para 120 dias (contados de 1 de abril) podendo-se alternar entre as modalidades, mas com os limites acima (suspensão passaria para 90 e redução para 120 dias).

Um novo REFIS a caminho em regime de urgência. Entenda.

Por iniciativa do “Centrão”, que ganha corpo ao se aproximar do Governo, há forte movimento para a edição de um novo REFIS. O projeto foi apresentado em 3/6/20 com requerimento de urgência o que pode levá-lo a votação imediatamente.

Seria o REFIS-COVID.

O que sabemos até o momento é que englobariam dívidas vencidas até 31/12/20 (estado de calamidade); haveria redução de 90% de multas e juros; parcelamentos em até 120 meses; englobaria débitos da Receita e Procuradoria; constituídos ou não, inclusive retidos na fonte.

Aguardemos.

Tribunal aceita gravação de conversa como prova trabalhista. Entenda.

Reforçando entendimento que se constrói há algum tempo, o TST, em decisão irrecorrível, aceitou prova em processo trabalhista feito por um terceiro.

A gravação se deu pela própria vítima que estava presente na conversa (antes de audiência) entre sua advogada e o preposto da empresa.

Agora, além de um dos interlocutores serem autorizados a gravar conversa, mesmo sem anuência da outra parte, temos também que um terceiro pode gravá-la desde que autorizado por um dos interlocutores.

Em tempos de smartphones, toda atenção deve ser tomada !

A decisão foi unânime.

Processo: RR-281-72.2016.5.10.0104