INSS – Deve haver limite de 20 salários para pagamento de quota empresarial. Entenda.

O STJ recentemente reconheceu como legal a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em até 20 salários mínimos, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º da Lei n.º 6.950, de 04 de novembro de 1981.

O limite de base de cálculo deve ser aplicável às contribuições devidas ao sistema “S” (SENAI; SESI; SESC; SEBRAE; SEST e SENAT), com exceção apenas do Salário Educação e do INCRA.

Por meio desse julgado, os contribuintes possuem o direito de requerer a recuperação das contribuições pagas nos últimos 05 anos.

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