LGPD – empresas não podem filmar ambiente de descontração como “cozinhas” e “cafés”. Entenda.

Há 10 dias temos uma lei que trata da proteção de dados. Alguns temas serão aprofundados e o primeiro que trazemos ao debate é a captura de imagens (dados por essência).

Para que as empresas possam capturar imagens do ambiente do trabalho é necessário passar pelo tripé: (i) finalidade; (ii) transparência e (iii) consentimento.

Deve haver uma justificativa plausível para a filmagem; o empregado deve ser avisado de modo expresso (de preferência por escrito) e, claro, com seu consetimento.

Nesse sentido mostra-se EXTREMAMENTE difícil que o ambiente de descontração, como cozinhas e cafés, passem pelo princípio da “finalidade” exigida pela lei.

O único objetivo, aparente, seria policiar o tempo e com que a conversa se dá o que invade a privacidade e intimidade do titular da imagem (empregado), sendo, por isso, contrário à LGPD.

Fica a dica.

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