Proposta de lei extingue multa e juros de empresas do SIMPLES. Entenda.

O Projeto de Lei 184/20, com boas chances de prosperar, cria moratória para débitos tributários do SIMPLES gerados entre abril e setembro de 2020, ocasionados pela pandemia.

Pelo texto os tributos deveriam ser recolhidos até 31/01/2021, ou parcelados até 31/12/21, sempre sem encargos.

Aguardemos.

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