Reforma Trabalhista vale mesmo para os contratos assinados antes de sua vigência. Confira.

Agora é definitivo.

O TST acaba de decidir, em favor de uma empresa, negando o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma ex-empregada em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O contrato de trabalho era anterior à nova lei, mas o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da reforma.

O processo havia se iniciado 4 dias antes da reforma entrar e vigência e havia grande dúvida quanto a isso.

Agora está resolvido. A Lei nova vale desde novembro de 2017 !

Vamos em frente.

A decisão foi unânime. Processo: RR-21187-34.2017.5.04.0551

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