Não incide ITBI sobre cessão de direitos.

O STF definiu que não incide ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis.

O tema foi classificado como “repercussão geral”, logo, deve atingir todos os processos em andamento.

Sendo assim, o ITBI deve ser pago apenas na transmissão da “propriedade” o que equivale a dizer “mediante registro”.

A simples lavratura do compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

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