A partir de 8 de junho o CAT deverá ser formalizado exclusivamente por meio da internet, pelo e-social ou no site da Previdência.
Será no e-social quando apresentado pela empresa e no site, quando patrocinado pelo próprio acidentado, sindicato ou o médico que atendeu a vítima.
Portaria SEPRT/Me 4.334.
Deverá ser sancionada hoje lei que autoriza a prorrogação da entrega da Declaração de Rendas para 31.07.
Também são alteradas as seguintes regras:
1 – Não muda o prazo para início da restituição que segue sendo 31 de maio para quem, obviamente, entregar a DIR antes de 30/04;
2 – Contribuintes com IR a pagar poderão quitar em parcela única até 31/07 (sem acréscimos ou penas), ou parceladamente até 31/12.
O Senado aprovou, em 14/03, inserção ao texto base de Projeto de Lei, autorizando que JORNALISTAS possam se inscrever no MEI, o que hoje é vedado.
Outras atividades estão em formato de “destaques” e poderão também ser adicionadas, como: produtor rural; publicitário e corretor de imóveis.
Na mesma linha há possibilidade do valor “teto” ser alterado para 162 mil reais ao ano. Atualmente é de 81 mil.
Fiquemos atentos.
Nessa semana circulou recente decisão do TRT/SP julgando o COVID como “doença profissional”. Talvez tenha sido a primeira do gênero em âmbito Regional. Tratava de demanda coletiva de profissionais dos CORREIOS.
O que isso muda para as empresas em geral? NADA.
Covid segue sendo uma doença contagiosa que poderá, ou não, ser entendida como “profissional” a depender do caso específico.
Se a empresa comprovar que atendeu as normas de segurança e prevenção seguirá tendo enormes chances de ver afastado esse risco.
Não emita CAT, não conceda estabilidade, não proceda nada de diferente nos casos já existentes ou vindouros.
Covid segue sendo um problema coletivo JAMAIS da empresa.
Em 13/04 foi aprovada, novamente, pela Câmara dos Deputados, a prorrogação do prazo de entrega da DIRPF para 31 de julho.
Cabe dizer que a RFB já havia alterado para 31 de maio.
Também será alterada a forma de pagamento parcelado que se estenderá até 31/12/2021.
O texto depende apenas de sanção presidencial que deverá ocorrer até sexta feira.
Uma boa notícia.
A Receita Federal acaba de adiar a data de entrega da DIRPF para 31 de maio. A medida foi tomada em razão de pedido do CFC. Ainda há boas chances de a data ser prorrogada novamente, desta feita para 31 de julho.
Igualmente foram adiadas as datas de entrega da declaração final de espólio bem como de saída definitiva do país.
