Acaba de ser publicada a Portaria 214 da PGFN instituindo o Programa de Regularização Fiscal de débitos do SIMPLES.
Abrange todos os indébitos inscritos em dívida ativa.
Avaliará a capacidade de pagamento de cada devedor, sendo que os juros poderão ser reduzidos em até 100%.
Empresas que foram mais afetadas serão mais beneficiadas com os abatimentos e parcelamentos (as classificações vão de “A” a “D”.
Incluem débitos inscritos até 31/01/2022.
Mais informações em breve.
O Refis do Simples sairá.
De um jeito ou de outro sairá. Da mesma forma que o refis das demais empresas.
É só uma questao de ajuste político.
Ocorre que as empresas do Simples têm até o final de janeiro para se enquadrar no sistema e com o apontamento de dívidas isso não é possível.
A novidade de hoje seria a extensão do prazo de regularização até 29 de abril.
Mantenha-se atento.
Que vem, vem!
Como antecipado nesse espaço, o Presidente vetou o projeto de lei que instituiria o Refis do Simples.
Devido à má repercussão e à possibilidade de veto pelo Congresso, o Executivo deverá editar MP ou Portaria reabrindo o Programa com poucas alterações.
Isso deve ocorrer já na próxima semana.
Estejamos atentos.
Há dois REFISES na pauta de curto prazo: O do SIMPLES e o GERAL.
Vamos a eles:
O do SIMPLES foi aprovado pelo Congresso e remetido para sanção presidencial. O Presidente VETOU alegando que feriria a lei de responsabilidades e poderia lhe gerar crime de responsabilidade. Seguiu a orientação do Ministério da Economia que sempre foi contra esses parcelamentos.
Jogo de cena. O Congresso pode DERRUBAR o VETO como já fez outras tantas vezes. Em poucas semanas isso deverá ocorrer, haja vista que a frente parlamentar da micro empresa é forte e coesa. Seguimos crendo que sairá em breve.
O GERAL já foi aprovado pelo Senado e segue com a Câmara. Em poucas semanas igualmente será aprovado e encaminhado à sanção presidencial. Cremos que do mesmo modo o Presidente o vetará, e, novamente, o Congresso DERRUBARÁ o VETO.
Quem viver verá.
Bom 2022 para todos (aliás, até quando se dá “Bom 2022”??)
