Simples – Acaba de ser publicada Portaria da PGFN. Entenda.

Acaba de ser publicada a Portaria 214 da PGFN instituindo o Programa de Regularização Fiscal de débitos do SIMPLES.

Abrange todos os indébitos inscritos em dívida ativa.

Avaliará a capacidade de pagamento de cada devedor, sendo que os juros poderão ser reduzidos em até 100%.

Empresas que foram mais afetadas serão mais beneficiadas com os abatimentos e parcelamentos (as classificações vão de “A” a “D”.

Incluem débitos inscritos até 31/01/2022.

Mais informações em breve.

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