IRPJ e CSLL sobre SELIC – Entenda a recente, e definitiva, posição do STF.

Foi uma supresa. E positiva. O fato é: a correção pela SELIC não deve ser tributada pelo imposto de renda e contribuição social nas situações de repetição de indébito (devolução de valor pago indevidamente), mas apenas a partir de 30 de setembro de 2021.

Ficam ressalvadas as ações ajuizadas antes de 17/09/2021, que terão direito a buscar os valores pagos há mais até 5 anos dessa data.

Por sua vez quem deixou de pagar IRPJ e a CS, mesmo sem ação, também estarão acobertados pela decisão.

Parece confuso, e de fato é. Muito. Vindo do STF é o mínimo que se espera.

Leave a Reply