Na transação individual, o devedor com débito superior a 1 milhão; falidos; em RJ, poderão procurar a PGFN separadamente.
Abaixo desse valor deverão seguir, obrigatoriamente, à proposta feita pela PGFN.
A proposta deverá conter a exposição das causas concretas da situação; a relação de bens; declaração de conformidade; que não fraudou e como pagará a dívida.
Deverá juntar balanços, e formalizar pelo REGULARIZE.
