Publicada regra do novo REFIS (Transação tributária). Abatimento de Prejuízo Fiscal.

Poderá ser abatido do principal da dívida o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social, em até 70% do montante.

A avaliação de conveniência será se exclusivo critério da PGFN e será tratado em caráter excepcional sendo apenas aplicável aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Não se aplicará nas transações por adesão individual simplificada.

Será acompanhada por balanço firmado profissional habilitado.

Leave a Reply