Publicada MP. Agora, definitivamente o ICMS está fora da base de cálculo do PIS e COFINS. Entenda.

Publicada MP 1.159 de 12 de janeiro de 2022, para, em definitivo, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O texto usa a expressão “… o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação…”, remetendo-se assim, ao valor do ICMS “destacado” na operação, embora possa haver dúvidas ainda.

De ora em diante crava-se a não tributação, bem como traz segurança para os adquirente, no que tange ao valor a ser creditado.

Nesse aspecto, segurança, o texto foi bastante feliz.

A produção de efeitos se dará a contar de 1o de maio de 2023. Até lá ainda muita coisa acontecerá.

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