Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Entenda a regulamentação.

Publicada Portaria Conjunta da PGFN com RFB no. 1 de 12 de janeiro, de onde, resumidamente, extraímos:

– Busca reduzir a quantidade de processos tributários administrativos;

– Podem aderir todos os processos administrativos pendentes, mesmo os inscritos em dívida ativa;

– Permanece a avaliação do grau de recuperabilidade dos ativos para fins de definição do abatimento;

– A adesão valerá entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2023;

– Será formalizada pelo e-Cac e valerá com o pagamento da primeira parcela;

– Valor mínimo de 100 reias para PF; 300 para micro e 500 para empresas em geral;

– Correção pela SELIC;

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