REFIZ 2023 – Entenda como aderir.

Para que haja o benefício de 100% de juros, multa de mora e de ofício, o contribuinte deverá:

  • pagar no mínimo 50% do débito à vista e
  • parcelar o saldo restante e até 48 parcelas corrigidas pela SELIC;
  • é permitido o abatimento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da própria pessoa jurídica, da controladora ou controlada;
  • o abatimento será de no máximo 50% do saldo parcelado;
  • com o parcelamento haverá emissão de CND;
  • será aceito o pagamento mediante utilização de precatórios próprios ou de terceiros;

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