🧑‍⚖️ STF suspende processos sobre “pejotização”
O STF, concedeu liminar nesta segunda (15/04) para suspender todos os processos trabalhistas que discutem a existência de vínculo de emprego entre empresas e pessoas contratadas via PJ (pejotas). A medida vale até que a Corte julgue o mérito da ação, movida pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM).

📄 A empresa sustenta que há insegurança jurídica nas decisões da Justiça do Trabalho, que desconsideram contratos empresariais legítimos e reconhecem vínculo empregatício mesmo quando há atuação autônoma e sem subordinação. O pedido foi feito sob o argumento de que a sistemática atual ofende a livre iniciativa e a livre contratação.

⚖️ O STF entendeu que a situação exige análise urgente, pois a multiplicação de decisões conflitantes pode gerar efeitos econômicos expressivos e imprevisíveis. A liminar suspende os processos em curso, inclusive os que estejam em fase de execução, reforçando a necessidade de uma posição definitiva do STF sobre o tema.

Esteja certo que essa medida colocará um fim nas decisões arbitrárias da Justiça do Trabalho e que definitivamente, como vimos defendendo há anos, a pejotização será livremente aceita no Brasil.

🚨 O STF anulou uma decisão do Carf que desconsiderava contratos de terceirização com engenheiros pessoas jurídicas, alegando vínculo empregatício disfarçado. A Corte reforçou que a contratação de profissionais técnicos e intelectuais, como engenheiros, por PJ é lícita e amparada pela Lei nº 11.196/2005 (art. 129).

📊 A decisão do CARF foi considerada contrária ao entendimento do próprio STF, já que não houve demonstração de fraude ou vulnerabilidade dos profissionais contratados. Todos tinham plena capacidade para escolher o modelo contratual mais adequado.

⚖️ Esse julgamento é um recado direto ao Carf e ao mercado: deve prevalecer o que já foi consolidado pelos tribunais superiores e a terceirização é lícita mesmo de atividade fim. A uniformidade das decisões fortalece a segurança jurídica e protege empresas de autuações abusivas e interpretações isoladas.

Rcl 71838 – de fev/2025

🚨 Quando a gente pensa que já viu tudo, vem uma deputada baiana e propõe um projeto de lei , que garante estabilidade no emprego por 12 meses a mulheres que denunciem assédio sexual no trabalho.

⚖️ Caso a acusação seja comprovadamente falsa, o projeto permite ao empregador demitir por justa causa, conforme a CLT. .Se a palavra da mulher vale mais do que a do homem como seria a prova de falsidade ??

📌 O projeto está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados e ainda passará por votação no Plenário. Seguimos acompanhando os avanços dessa importante pauta feminista.

Faz o L.

Já há muito tempo temos orientado nossos clientes a inserir, nos contratos de PJs, cláusulas de mediação e arbitragem. Assim, qualquer dúvida sobre vínculo será resolvida no Tribunal Arbitral, não na Justiça do Trabalho, que bem sabemos é extremamente paternalista.

Esta semana tivemos conhecimento de que uma ex-diretora de Sociedade Anônima recorreu à Justiça do Trabalho para buscar vínculo empregatício, apesar da cláusula de mediação existente.

O Juiz do Trabalho extinguiu a demanda e encaminhou para Mediação, conforme nossa orientação. Foi uma vitória significativa para a segurança na contratação de PJs, quando bem contratadas.

Vamos em frente.

Fonte: http://www.jota.info/tributos-e-empresas

🚨 Atenção! Até 30 de abril, todas as sociedades devem realizar a Reunião de Sócios para aprovar as demonstrações financeiras, decidir sobre o lucro do exercício e, se for o caso, eleger os administradores. Os documentos contábeis precisam estar disponíveis aos sócios com pelo menos 30 dias de antecedência.

📄 Após a reunião, é necessário arquivar o extrato da ata na Junta Comercial. A aprovação das contas exonera os administradores de responsabilidade pelos atos praticados no exercício, protegendo-os de questionamentos futuros.

⚠️ Não cumprir essa obrigação pode trazer sérias consequências, como restrições para obter crédito, participar de licitações ou atrair investidores. Fique atento aos prazos e garanta a regularidade da sua empresa!

📢 A proposta de reforma no Imposto de Renda que amplia a faixa de isenção para até R$ 5 mil mensais, com benefícios graduais até R$ 7 mil, começa a ganhar debate na Câmara dos Deputados.

💰 A faixa de isenção, antes limitada a 50 mil reais ao mês, pode saltar para 150 mil mensais.

Os debates estão apenas se iniciando.

Toda atenção. Este tema será objeto de nossa LIVE no próximo dia 8/4 às 19h30.