Cláusula protetiva da reforma tributária

CLÁUSULA [__] – DA RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

[__].1. As Partes reconhecem que o preço vigente foi calculado com base na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins existente em 2026, na sistemática “por dentro”.

[__].2. As Partes reconhecem, ainda, que:

(i) a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 extinguem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027 e instituem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos são cobrados “por fora” do preço, não integram a própria base de cálculo e devem ser destacados no documento fiscal;

(ii) o art. 2º da Lei Complementar nº 214/2025 consagra o princípio da neutralidade, segundo o qual a CBS e o IBS não devem distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica;

(iii) o art. 145, § 3º, da Constituição Federal impõe a observância da transparência ao Sistema Tributário Nacional, e o art. 21 da Emenda Constitucional nº 132/2023 admite instrumentos de ajuste nos contratos em razão da substituição dos tributos;

(iv) a substituição dos tributos altera a composição do preço por fato alheio à vontade das Partes. Por isso, com fundamento nos arts. 421 e 421-A do Código Civil, as Partes alocam desde já os efeitos dessa alteração na forma desta Cláusula, independentemente da caracterização de onerosidade excessiva ou de imprevisibilidade (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil).

[__].3. A partir de 1º de janeiro de 2027, o preço dos serviços será recomposto em duas etapas:

(a) será excluído do preço vigente em 31 de dezembro de 2026 o valor correspondente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nele integradas, pela alíquota conjunta a que a CONTRATADA estava sujeita em 2026;

(b) ao valor resultante serão acrescidos a CBS e o IBS devidos na operação, calculados pelas alíquotas vigentes na data do fato gerador sobre a base de cálculo definida na Lei Complementar nº 214/2025, da qual se excluem o ICMS, o ISS e o IPI incidentes na operação, com o respectivo destaque no documento fiscal.

[__].3.1. A recomposição observará as seguintes fórmulas:

PL = PV – (A × BA)
BC = PL – T

VT = PL + (BC × B)

Em que:

  • PV é o preço vigente em 31/12/2026, já considerados os reajustes ordinários contratuais;
  • A é a alíquota conjunta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que a CONTRATADA estava sujeita em 2026;
  • BA é a base de cálculo efetiva da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em 2026, correspondente ao PV, excluídos os valores que dela não fizessem parte por força de lei ou de decisão judicial;
  • PL é o preço líquido de tributos sobre a receita substituídos;
  • T é o montante do ICMS, do ISS e do IPI, quando houver, incidentes na operação na data do fato gerador;
  • BC é a base de cálculo da CBS e do IBS, da qual não fazem parte o ICMS, o ISS e o IPI, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025;
  • B é a soma das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à operação, consideradas eventuais reduções decorrentes de regime diferenciado a que a CONTRATADA faça jus;
  • VT é o valor total devido pela CONTRATANTE.

[__].3.2. A recomposição prevista nesta Cláusula tem natureza de reequilíbrio econômico-financeiro. Ela não se confunde com o reajuste ordinário previsto na Cláusula [__] e com ele se aplica cumulativamente.

[__].4. Durante o período de transição (2027 a 2033), o valor total será recalculado automaticamente, para mais ou para menos, sempre que houver:

  • alteração das alíquotas da CBS ou do IBS;
  • redução gradual das alíquotas do ISS [e do ICMS];
  • enquadramento da operação em regime diferenciado;
  • definição, por lei ou decisão judicial, quanto à inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS ou do ISS.

O objetivo é preservar a equação econômico-financeira original e a neutralidade de que trata o item [__].2, (ii).

[__].5. A CONTRATANTE declara ter ciência de que a CBS e o IBS destacados, cujos débitos tenham sido efetivamente extintos, dão direito a crédito ao adquirente sujeito ao regime regular, na forma da Lei Complementar nº 214/2025. Isso vale inclusive quando o recolhimento ocorrer na liquidação financeira da operação (split payment), o que não altera o valor total devido nos termos desta Cláusula.

[__].6. A CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da primeira fatura recomposta e de cada recálculo previsto no item [__].4, memória de cálculo com as alíquotas, as bases e os dispositivos legais aplicados.

[__].7. Havendo divergência quanto ao cálculo, a CONTRATANTE pagará a parcela incontroversa no vencimento. A parcela controvertida será submetida ao procedimento de solução de controvérsias previsto neste Contrato, sem suspensão da execução dos serviços.

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