REFIS – a história não acabou – Adesão poderá ser prorrogada e a migração da MP para a Lei é automática. Entenda.

A novela não acabou. Quem aderiu com base na MP não precisa fazer novo requerimento à Receita Federal ou à PGFN. Portaria de ontem regulamentam a questão ao determinar que quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória será automaticamente migrado para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Para os contribuintes que ainda não aderiram, está disponível, desde as 8h de hoje, a adesão de acordo com as novas regras.

Por ora a adesão finaliza em 31 de outubro, entretanto, ontem o ministro da Fazenda afirmou que o prazo poderá ser prorrogado.

Seguiremos atentos.

REFIS 2017 – Segunda feira será o dia do esclarecimento completo. Empresas do SIMPLES poderão aderir. Entenda.

A lei já está finalizada entretanto não a temos em mãos ainda.

O que sabemos é que empresas do SIMPLES poderão também gozar do benefício – o que é extremamente relevante para muitas delas.

O pagamento mínimo (para empresas do SIMPLES) será de 400 reais mensais.

Mantenha-se atento.

Traremos notícias nesse blog tão logo conheçamos o texto final.

 

REFIS/2017 – Posição de hoje – Entenda. Não há acordo ainda.

Executivo e Legislativo não chegaram a bom termo, e as condições finais do REFIS seguem indefinidas.

Com isso, a MP não será levada à votação nessa segunda feira, 25/09, como originariamente previsto. Os debates seguirão ocorrendo.

Deputados insistem em descontos maiores do que os previstos na MP original (até 90% nos juros e 50% nas multas), além de menor entrada.

O Ministro Meirelles, por sua vez, destaca que, sem acordo, “permanecem em vigor as regras vigentes na MP 783, cujo prazo de adesão termina no dia 29 de setembro” cabendo lembrar que o texto perde a validade se não for votado até 11 de outubro.

Se não houver aprovação da MP, os contribuintes que já aderiram terão o direito assegurado, mas segundo as condições estipuladas pela Receita Federal atualmente.

Aguardemos. Teremos mais 5 capítulos – de segunda à sexta – finalizando em 29/09.

Por ora, seguimos orientando nossos clientes a não aderirem, mas deixando tudo “engatilhado” para fazê-lo em 28/09 – um dia antes do prazo fatal.

REFIS/2017 – A votação deverá ser hoje. Entenda o texto negociado.

Ao que tudo indica ainda hoje o Congresso deverá votar o texto final do REFIS 2017.

Basicamente as condições serão:

  1. Redução de multa de 70% (a discussão gravitava entre 50% e 99%, respectivamente, propostas de Executivo e do Relator na Comissão Mista);
  2. Juros com redução de 90% para pagamento à vista, sendo reduzido para até 45% no parcelamento em 175 vezes;
  3. Não será aberto para SIMPLES;
  4. Não será permitida inserção de tributos retidos na fonte.

Assim que o texto estiver disponível trataremos nesse blog.

REFIS – Reflexões sobre o contexto.

Desde 2.000, portanto há 17 anos, houve  31 (trinta e um) programas de parcelamento de tributos  no âmbito federal.

É praticamente um a cada 7 ou 8 meses.

Isso acaba fazendo parte da agenda dos contribuintes, notadamente para aqueles que possuem conhecido e recorrente problema de caixa (que não são poucos).

Há empresas que já estão esperando o “próximo REFIS” e praticam gestão de passivos como modo de seguirem vivas, o que eleva a movimentação do judiciário e da burocracia da RFB.

Recentemente, a Receita Federal divulgou que para o primeiro Refis, em 2000, as exclusões já atingiram 95% dos aderentes mostrando que, a despeito de ter sido o mais generoso dos programas, ainda assim a manutenção foi baixa.

Temos casos de adesão ao REFIS de 2003 em que contribuintes seguem pagando 400 reais ao mês para dívidas que já ultrapassam alguns milhões. A distorção do método é patente.

A sistemática deve ser repensada, o modelo atual não funciona e está tornando os contribuintes “dependentes” desse favor num capitalismo de Estado que não agrega ao país, fazendo com que os que pagam tributos em dia concorram em desigualdade num mercado inadimplente por essência.

Fica a dica.

 

 

REFIS – Prorrogado prazo. Entenda o que pode mudar – URGENTE.

No último dia da adesão e tendo como Presidente da República em exercício Sua Exa. Rodrigo Maia, o prazo de adesão foi prorrogado para 29 de setembro por meio de outra medida provisória publicada hoje.

Com o novo texto, estima-se arrecadação entre 7 e 9 bilhões de reais, valor menor do que os 13 bi estimados pelo Executivo inicialmente.

Quem já aderiu não será prejudicado, mesmo se a nova regra seja mais benéfica, visto que o desconto só se aplicará à parcelas vencidas a contar de janeiro/2018.

As empresas que aderirem em 20/09 deverão pagar as 5 parcelas no mesmo prazo (até dezembro), devendo quitar duas delas em setembro.

 

 

 

REFIS Federal 2017 – Não há sinal de prorrogação. Prepare adesão. Entenda.

Não há sinal de prorrogação do prazo para adesão do REFIS/2017, apesar de o ministro ter dito que o prazo seria alargado.

Sendo assim, os contribuintes devem estar preparados para aderir até 31/08/2017, mediante uma das possibilidades listadas na MP – que será alterada.

Dito com outras palavras: prepare-se para aderir, mas só o faça em 31/08. Se não houver prorrogação, os contribuintes deverão ingressar em um programa sem conhecer exatamente como será a regra final, pois ainda não há lei editada.