Ao que tudo indica ainda hoje o Congresso deverá votar o texto final do REFIS 2017.
Basicamente as condições serão:
- Redução de multa de 70% (a discussão gravitava entre 50% e 99%, respectivamente, propostas de Executivo e do Relator na Comissão Mista);
- Juros com redução de 90% para pagamento à vista, sendo reduzido para até 45% no parcelamento em 175 vezes;
- Não será aberto para SIMPLES;
- Não será permitida inserção de tributos retidos na fonte.
Assim que o texto estiver disponível trataremos nesse blog.