REFIS/2017 – A votação deverá ser hoje. Entenda o texto negociado.

Ao que tudo indica ainda hoje o Congresso deverá votar o texto final do REFIS 2017.

Basicamente as condições serão:

  1. Redução de multa de 70% (a discussão gravitava entre 50% e 99%, respectivamente, propostas de Executivo e do Relator na Comissão Mista);
  2. Juros com redução de 90% para pagamento à vista, sendo reduzido para até 45% no parcelamento em 175 vezes;
  3. Não será aberto para SIMPLES;
  4. Não será permitida inserção de tributos retidos na fonte.

Assim que o texto estiver disponível trataremos nesse blog.

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