REFIS da COPA – Finalmente temos a Regulamentação – Portaria Conjunta 13 de 30/07/2014

Finalmente os contribuintes têm como aderir ao Programa de Refinanciamento denominado “REFIS da COPA”.

Nessa data foi disponibilidade a PORTARIA CONJUNTA no. 13 de 30 de julho de 2014, dispondo quanto aos pagamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal.

Há regulamentação dos pagamentos mínimos (que serão de 50 reais para pessoas físicas e 100 reais para pessoas jurídicas) além do regramento de migração de parcelamentos anteriores.

Nesse momento estamos avaliando as conseqüências do texto e até segunda feira nos posicionaremos de forma mais detalhada. O texto é longo e complexo.

 

 

REFIS (PEP) Estadual – São Paulo – Avalie a oportunidade até 29 de agosto

Está aberto o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo.

O prazo de adesão vai até 29 de agosto de 2014 e a formalização se opera diretamente no sítio da Fazenda Estadual. Trata-se, em verdade de, de reabertura do programa que originariamente já teria sido fechado em maio passado, trazendo nova chance dos contribuintes acertarem as contas com o Fisco Paulista.

A redução de multas chega a 75% e os juros em 60% do total (se pago à vista).

O parcelamento pode ser feito em até 120 meses desde que as parcelas mínimas não sejam inferiores a 500 reais.

Valores constantes em outros parcelamentos, mesmo que rompidos, podem ser novamente favorecidos com o refinanciamento.