STF adia julgamento sobre terceirização que deverá ocorrer ainda esse ano. Entenda.

Agendado para 9/11 o julgamento da “terceirização de atividades-fim no setor privado” foi novamente adiado STF. Naquele dia os Ministros tomaram todo seu tempo homenageando um antigo membro do Supremo (Peluzo) e não houve tempo.

O recurso que será julgado goza da repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos em andamento e essa é a grande relevância da questão.

Há quem diga que o adiamento foi premeditado em razão da complexidade da matéria e da existência do Projeto de Lei 4.330/2004, que aprovado pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado aguarda avaliação no Senado em face do que discordamos.

Pelos estudos que fizemos acreditamos que a tese vitoriosa será da aceitação da terceirização com cancelamento da Súmula TST 331,  ao menos nesse sentido tem sido a maior parte das posturas da corte nessas questões.

Aguardemos a nova pauta de julgamentos e de homenagens no STF….

 

Protesto de multas, impostos e similares. Você ainda se aborrecerá com isso. E agora o STF julgou ser constitucional. Entenda.

Já há ao menos 2 anos o Estado, nos três âmbitos (federal, estadual e municipal) vem encaminhando débitos com a Fazendo Pública ao CADIM e mais recentemente ao cartório de protesto. Nosso escritóri…

Fonte: Protesto de multas, impostos e similares. Você ainda se aborrecerá com isso. E agora o STF julgou ser constitucional. Entenda.

Protesto de multas, impostos e similares. Você ainda se aborrecerá com isso. E agora o STF julgou ser constitucional. Entenda.

Já há ao menos 2 anos o Estado, nos três âmbitos (federal, estadual e municipal) vem encaminhando débitos com a Fazendo Pública ao CADIM e mais recentemente ao cartório de protesto.

Nosso escritório foi procurado diversas vezes para que esses apontamentos fossem “baixados” com pedido de tutela/liminar, tendo em vista a agressividade e muitas vezes pouca clareza no apontamento.

Carros já vendidos, multas que sequer eram conhecidas, enfim, situações de que um dia para o outro afligem o cidadão comum com restrições de crédito.

Pois agora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ser LEGAL o procedimento de protesto.

A decisão acrescentou que o protesto não impede o funcionamento de uma empresa e que a redução do número de cobranças judiciais deve fazer parte do esforço de todos….

Deu para entender ? Vamos em frente.

Contador terá que apontar irregularidade de seus cliente a partir de 2017. Entenda.

A partir de julho de 2017 uma nova norma internacional obrigará contadores e auditores independentes a reportarem desvios da lei, corrupção, lavagem de dinheiro e – note bem – intenção deliberada de não pagar impostos.

A nova norma (NOCLAR – não-conformidade com regras, na sigla em inglês) está em fase final de tradução e tramitação no IBRACON.

Some-se a isso a já vigente obrigatoriedade de comunicação ao COAF sobre movimentação financeiras inconsistente e a própria corresponsabilidade por fraudes fiscais que já possui até decisões judiciais incriminatórias para a categoria.

Contabilista – Uma profissão cada vez mais difícil de ser exercida!