SUPREMO decide que não são tributáveis pelo INSS verbas trabalhistas indenizatórias. Entenda.

O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ainda que tratando de servidores públicos, entendeu (o julgamento ainda não terminou) que o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras …

Fonte: SUPREMO decide que não são tributáveis pelo INSS verbas trabalhistas indenizatórias. Entenda.

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