Em 3/5 foi anunciada a criação de PROGRAMA NOS CONFORMES que visa melhorar a relação dos contribuintes com o estado. Basicamente:
- Novo programa de contencioso administrativo para aprimorar o TIT (onde hoje tramitam 100 bilhões em autuações);
- PEP – Programa Especial de Parcelamento com desconto de multa e juros para pagamento em até 60 meses para débitos vencidos até 31/12/2016, com redução de 75% de multas e 60% de juros;
- Parcelamento de IPVA, ITCMD e taxas;
- O ingresso no programa se daria entre 15/07 e 15/08/2017.
Como se lê: uma ÓTIMA notícia!
Aguardemos.
