Comissão mista analisa conversão da MP 766/17, que criou o REFIS FEDERAL, está reunida HOJE para apreciação do parecer do relator.
A princípio a adesão final segue sendo 31/05/2017 lembrando que no texto originário não há redução qualquer.
Na pauta a extensão dos débitos (31/03/2017); redução de multa e juros; parcelamento em até 240 meses.
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