Hoje, o Congresso instaurará a Comissão Mista (deputados e senadores) para apreciação e estudo da MP 783/2017 (NOVO REFIS).
O novo nome agora é Programa de Regularização Tributária (PERT).
Nessa fase, das Comissão Mista, são apreciados adendos, emendas e cortes no texto.
O mais preocupante, por ora, é a proposta da RFB, que não permite o ingresso no parcelamento para as empresas que distribuíram lucros nos últimos 3 anos. Por tudo que avaliamos, as chances deste item ser incorporado é reduzida, mas, ainda sim, é preocupante.
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