REFIS – 2017 – Posição atual. Câmara dos Deputados alterou o texto. Entenda.

A Câmara aprovou ontem o texto-base da MP do REFiS.

A medida precisa ser aprovada até 2 de outubro, do contrário caducará.

Há destaques cuja votação não foi ainda definida.

Basicamente:

PARCELAMENTO E DESCONTOS:

• duas prestações, sendo 1 pagamento à vista correspondente a 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e uma 2ª prestação com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

• 60 prestações, sendo a 1ª com 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e as demais com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

• 120 prestações, sendo 1ª com 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e as demais com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

• 240 prestações, sendo 1ª com 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e as demais também sem descontos.