O projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para quase 50 setores tem que ser aprovado até o fim desse ano do contrário gerará enxurrada de ações na Justiça.
Ocorre que, sem maioria para votação no Congresso, o Executivo não sabe exatamente o que fará.
O risco surge porque a opção das empresas é feita em janeiro de cada ano (tendo como base a receita bruta ou na folha de pagamento).
Caso o projeto seja aprovado após janeiro os contribuintes podem entender que as regras só valeriam a partir de 2019, uma vez que não estavam em vigor no momento da escolha do modelo de recolhimento.
O governo encaminhou o projeto para votação em caráter de urgência nesta terça-feira (12).
Aguardemos.
