CAE APROVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA O REFIS DO SIMPLES
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ontem (12.12), projeto de lei da Câmara que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Depois de passar pela CAE, o projeto será enviado à sanção presidencial caso o texto seja mantido pelo Plenário do Senado.
Seguimos crendo que a lei deve ser publicada ainda esse ano.
Aguardemos.