REFIS do Simples – Entenda o andamento.

 

CAE APROVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA O REFIS DO SIMPLES

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ontem (12.12), projeto de lei da Câmara que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Depois de passar pela CAE, o projeto será enviado à sanção presidencial caso o texto seja mantido pelo Plenário do Senado.

Seguimos crendo que a lei deve ser publicada ainda esse ano.

Aguardemos.

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