A Receita Federal remeteu mais de 74 mil avisos de regularização a profissionais liberais e autônomos que declararam rendimentos recebidos de pessoas físicas mas não recolheram o INSS nos anos-base 2013, 2014 e 2015.
Os notificados poderão efetuar o recolhimento até o dia 31 de janeiro de 2018 quando, a partir dessa data poderão ser autuados com multa que varia de 75 a 150%.
O INSS devido é de 20% sobre o salário de contribuição ou seja a remuneração declarada.
A Fiscalização do ITCMD (Imposto de Doação) do estado de São Paulo passou a exigir o recolhimento de 4% sobre os valores distribuídos de forma desproporcional.
Por hipótese se determinado sócio detém 5% das quotas sociais e por acordo recebe 40% dos dividendos do ano o estado de São Paulo está lançando o ITCMD de 4% sobre 35% dos lucros.
Por ora há intimações relativa aos anos-base 2013/204 e 2015.
O caso é grave por atingir imensa gama de empresas.
De antemão já recomendamos:
Problemas à vista.
O contrato intermitente, criado com a Reforma Trabalhista, possibilita o pagamento do trabalhador por “hora” ou “dia” efetivamente trabalhado, sem limite mínimo de pagamento.
Trata-se de demanda antiga comércio e serviço – em especial.
Problema agora surge com o pagamento do INSS do empregado caso ele receba menos do que um salário mínimo no mês.
Nessa hipótese se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso ao plano de benefícios como auxílio doença, será preciso contribuir para o INSS com recursos próprios.
“Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.
A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).
Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo –daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.” (SEBRAE)
Houve sensível alteração das regras do MEI para 2018.
A partir dessa data o limite de faturamento passa a ser R$ 81 mil/ano e os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil (teto vigente) e R$ 72 (20% acima do teto) mil poderão se manter no programa com o pagamento de uma multa sobre o excedente.
Se ultrapassado esse valor (72 mil) deverá pagar um percentual sobre o total do valor excedido e a permanência como MEI não será automática tendo que requerer à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional.
O sistema MEI segue sendo, de longe, a possibilidade tributária mais eficiente e deve ser avaliada com bastante critério.
Temos verificado grande dúvida quanto aos recolhimentos de contribuições sindicais notadamente em razão da extinção com a reforma trabalhista.
Atualmente as contribuições são:
Todas elas, exceto a sindical, são criadas por Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), logo, ao menos em tese, se você sofreu essa extorsão é porque concordou ou, no melhor cenário, não se manifestou contrariamente à cobrança.
Mas os empregados têm o direito de opor ao desconto por carta protocolada no sindicato. O TST e o STF de longa data estabelecem que as contribuições (todas exceto a sindical) são facultativas para os empregados não sindicalizados nascendo dai o direito à oposição da cobrança.
Em resumo:
A única contribuição que era obrigatória (sindical) foi extinta em novembro de 2017. As outras (todas) podem ser opostas ao desconto. Entendemos que sequer isso seja necessário.
Oriente-se e divulgue! Essa é a melhor ferramenta para fugir das extorsões praticadas pelos sindicatos, ao menos que você queira seguir financiando passeatas com cachê de 30 reais e pão com mortadela.
