REFIS do SIMPLES vai sair. Entenda como está.

Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.

Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso  determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.

Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.

Basicamente o parcelamento contemplará:

  • entrada de 5% em 5 parcelas;
  • pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
  • parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;

O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.

Mantenha-se atento.

 

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