Veto do Presidente TEMER será votado pelo Congresso em 6 de março próximo e a tendência é que o REFIS do SIMPLES seja aprovado pelo Legislativo mesmo com a discordância do Executivo.
Ao menos assim se postou o Presidente do Congresso determinando, inclusive, que os efeitos da renúncia sejam enquadrados no orçamento dos próximos anos.
Mantemos nosso postura inicial : os contribuintes inadimplentes devem seguir com o pagamento do parcelamento ordinário e migrar para o REFIS tão logo haja a aprovação do programa.
Basicamente o parcelamento contemplará:
- entrada de 5% em 5 parcelas;
- pagamento à vista com desconto de 90% de juros e 70% nas multas;
- parcelamento em 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas;
O prazo de adesão será de 90 dias contados da lei.
Mantenha-se atento.
