Fazenda Pública está encaminhando dívidas tributárias (CDAs) para protesto. Entenda*.

A Fazenda Pública está adotando postura de levar a protesto Certidão de Dívida Ativa (em execução ou não) com base na tese repetitiva recentemente fixada pela pelo STJ há poucas semanas (REsp 1.694.690).

Assim, estão sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados e Municípios, além das autarquias e fundações públicas.

Como o mercado é fortemente baseado no crédito, o protesto é medida relevante para atingir o efetivo adimplemento das obrigações.

Ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga de aluguel dos grandes”, disse o Relator do Julgado.

Novos tempos. Todo cuidado.

*Dra. Veridiana Ribas – advogada

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