FGTS – Já há liminares para a postergação do recolhimento do parcelamento. Entenda.

Em razão do elevado grau de dificuldade para a formalização do recolhimento parcelado do FGTS, já há liminares postergando o pagamento sem multa. Se não conseguir pagar, documente com prints da telas. Os recolhimentos deverão ser feitos sem multa.

Da decisão se destaca:

“Dificuldades operacionais, com sistemas computadorizados, digitais, são compreensíveis e aceitáveis, ainda mais em momento difícil como o que todo o planeta enfrenta. Não podem, contudo, inviabilizar a fruição de direitos concedidos justamente para facilitar o enfrentamento das crises sanitária e social. Assim DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA autorizar os associados do Impetrante e as empresa que estes assessoram, a aderir ao parcelamento do FGTS e pagar a 1a. parcela prevista na MP 927/20 , a posteriori ao prazo indicado no par. 1o. do art. 20, para quando o sistema da CEF estabilizar, sem que isso os prejudique com aplicação de multa, encargos e atualização monetária dos débitos, pelo período em que se verifique a instabilidade do sistema, assim como não os seja impedido de obter a CRF…”.

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