A partir de segunda-feira a empresa não mais terá o direito de determinar a alteração do trabalho presencial para “home office”. Terá de ser algo consensual.
Não poderá mais ser aplicado para estagiários e aprendizes.
Por fim, o tempo consumido em aplicativos e plataformas de vídeo conferência, a depender da forma, poderão ser caracterizados como tempo à disposição da empresa.
O sistema em si segue estando fora do regime de horas extras, mas a tratativa deve ser diferente.
