ITBI não deve ser pago com base no valor de referência. Entenda.

Bem sabemos que o Fisco Municipal exige o recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência, apurado por ele mesmo.

Esse valor, no mais das vezes, não tem relação direta com o valor de mercado ou da operação que se escritura.

O assunto foi seguidamente levado à Justiça e agora, de modo definitivo, restou consignada posição de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU (muito menor que o de referência atualmente utilizado).

Sendo assim, deve haver a tributação com base no valor de venda ou no valor venal do ITPU. Dos dois, o maior.

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO – Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR”. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator: Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019).

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