O Supremo Tribunal Federal decidiu HOJE a questão relativa à pejotização, prática pela qual empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, em vez do regime da CLT.
Na sessão de 24 de abril, firmou-se o entendimento de que esta forma de contratação é legítima quando ausentes: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.
O STF reconheceu que a utilização de uma PJ não configura, por si só, fraude trabalhista, desde que o profissional detenha efetiva autonomia na execução das atividades, negociando livremente sua agenda, métodos e preço, o que vimos falando já há muito tempo.
Contudo o contrato não blindará a empresa caso a prestação de serviços revele as características típicas de um contrato de trabalho. Sempre que restarem comprovados controle hierárquico, metas impostas, exclusividade ou jornada predeterminada, poderá ser configurado o vínculo CLT.
Empresas que optam pela pejotização deverão revisitar contratos, políticas internas e formas de supervisão, a fim de afastar qualquer indício de subordinação que possa ser interpretado como fraude.
Setores em que essa modalidade é frequente — tecnologia, comunicação, marketing e consultoria — mostram-se especialmente expostos. Nesses ramos, a linha entre colaboração autônoma e vínculo de emprego costuma ser tênue, exigindo parametrização clara das entregas e liberdade na execução.
Em resumo, o STF não proibiu a pejotização, mas reforçou que ela não pode servir de biombo para burlar as garantias trabalhistas. Aqueles que insistirem em utilizar a pessoa jurídica como subterfúgio assumem o risco de autuações, passivos e condenações judiciais.
